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REVISTA DIREITO E LIBERDADE

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• REGULAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA

  • 17 Dec 24
  • Revista Direito e Liberdade

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• EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: PRIMEIROS PASSOS PARA UMA JUSTIÇA INTERSECCIONAL

  • 13 Dec 24
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• LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO VS. DIREITO À SEGURANÇA: A CONDUÇÃO COERCITIVA DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL COMO FORMA DE EVITAR A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA

  • 22 Nov 24
  • Revista Direito e Liberdade

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• O PACTO ANTENUPCIAL E SEU APROVEITAMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL: O PROBLEMA DE SE BANALIZAR AS CATEGORIAS JURÍDICAS

  • 22 Nov 24
  • Revista Direito e Liberdade

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• A INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANTAGONISMO DECISÓRIO ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA E DO CASO GOMES LUND

  • 14 Nov 24
  • Revista Direito e Liberdade

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• O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.529/2011 NA VEDAÇÃO AO GUN JUMPING: UMA ANÁLISE DO CASO TECHNICOLOR & CISCO SYSTEMS

  • 1 Nov 24
  • Revista Direito e Liberdade

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